REsp 2124221 - DECISAO

REsp 2124221 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a impenhorabilidade de quantia de até quarenta salários-mínimos abrange valores poupados independentemente da sua manutenção em caderneta de poupança, desde que não haja indícios de abuso, má-fé ou fraude, e que, sendo o valor bloqueado inferior a quarenta salários-mínimos, impõe-se o cancelamento do bloqueio sobre as contas da recorrente.

Parties
Recorrente (agravante/executada): ELIZABETH BARBOSA ALVES; Recorrida (agravada/exequente): ANA LUCIA ALVES DE SOUZA; Recorrida (agravada/exequente): MARGARETH BARBOSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Contas Bancárias, Artigo 833 Do Cpc/2015, Salvo Até 40 Salários Mínimos
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Bloqueio De Contas Bancárias Artigo 833 Do Cpc/2015 Salvo Até 40 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

ELIZABETH BARBOSA ALVES

Recorrente (agravante/executada)

ANA LUCIA ALVES DE SOUZA

Recorrida (agravada/exequente)

MARGARETH BARBOSA ALVES

Recorrida (agravada/exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade de quantias até quarenta salários-mínimos independentemente de estarem em caderneta de poupança
  2. 2 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade quando poupança é utilizada como conta corrente
  3. 3 Ônus da prova da impenhorabilidade pelo executado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a impenhorabilidade de quantia de até quarenta salários-mínimos abrange valores poupados independentemente da sua manutenção em caderneta de poupança, desde que não haja indícios de abuso, má-fé ou fraude, e que, sendo o valor bloqueado inferior a quarenta salários-mínimos, impõe-se o cancelamento do bloqueio sobre as contas da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o cancelamento do bloqueio sobre as contas bancárias da recorrente