REsp 2124992 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no ponto relativo à penhora sobre numerário, deu-se provimento para afastar a constrição sobre a quantia de R$ 2.000,00, por entender que valores inferiores a 40 salários mínimos são presumivelmente impenhoráveis, salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude; questões relativas ao imóvel e ao art. 805 do CPC não foram conhecidas por deficiência de fundamentação e por não terem sido debatidas no acórdão recorrido ( Súmulas 284 e 282 do STF).

Parties
Recorrente: CERÂMICA BAGATTA & FILHO LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Online, Art. 833, X, Do CPC, Súmulas STF
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Online Art. 833, X, Do CPC Súmulas STF

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Parties

CERÂMICA BAGATTA & FILHO LTDA. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC quanto à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos
  2. 2 Necessidade de comprovação de que quantia constitui reserva financeira
  3. 3 Alegação de impenhorabilidade de imóvel por averbação prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no ponto relativo à penhora sobre numerário, deu-se provimento para afastar a constrição sobre a quantia de R$ 2.000,00, por entender que valores inferiores a 40 salários mínimos são presumivelmente impenhoráveis, salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude; questões relativas ao imóvel e ao art. 805 do CPC não foram conhecidas por deficiência de fundamentação e por não terem sido debatidas no acórdão recorrido ( Súmulas 284 e 282 do STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Afastar a penhora da importância de R$ 2.000,00.
  • Publique-se.