AREsp 2533651 - DECISAO

AREsp 2533651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte não demonstrou ofensa adequada ao art. 489, §1º, IV e V do CPC (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 789 e 797 do CPC (incidindo Súmula 282/STF) e a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JERÔNIMA FERREIRA LAGES; Agravado: JOSE NAVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Mitigação Da Impenhorabilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processual Civil Execução / Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora De Salários Mitigação Da Impenhorabilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JERÔNIMA FERREIRA LAGES

Agravante

JOSE NAVES DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, § 1º, IV e V do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 789 e 797 do CPC
  3. 3 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte não demonstrou ofensa adequada ao art. 489, §1º, IV e V do CPC (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 789 e 797 do CPC (incidindo Súmula 282/STF) e a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.