AREsp 2542639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou pontualmente fundamentos do acórdão recorrido, notadamente o fato de a penhora incidir sobre 30% do valor bloqueado em conta via Sisbajud e não sobre percentual do salário mensal; existiam fundamentos inatacados aptos a manter o aresto, e eventual verificação sobre prejuízo ao mínimo existencial demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BENEDITO CARNEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Mitigação Da Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência E Súmulas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Bancário Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Bancária Mitigação Da Impenhorabilidade De Verbas Alimentares Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência E Súmulas

Case Brief

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Parties

BENEDITO CARNEIRO JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de indisponibilidade de 30% do valor bloqueado em conta bancária de titular cuja natureza da verba é alimentar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV e §2º, e do art. 832 do CPC ao caso concreto
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou pontualmente fundamentos do acórdão recorrido, notadamente o fato de a penhora incidir sobre 30% do valor bloqueado em conta via Sisbajud e não sobre percentual do salário mensal; existiam fundamentos inatacados aptos a manter o aresto, e eventual verificação sobre prejuízo ao mínimo existencial demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.