AREsp 2398971 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.230/STJ), o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema paradigmático e exerça o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, aplicando-se posteriormente a tese fixada pelo STJ ou procedendo-se a novo exame na origem se houver divergência.

Parties
Agravante: AYRTON GOMES JARDIM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; autos remetidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.230/STJ)
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Bloqueio De Valores Em Conta Bancária, Conta Salário
Processual Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Bloqueio De Valores Em Conta Bancária Conta Salário

Case Brief

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Parties

AYRTON GOMES JARDIM JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de verbas salariais
  2. 2 relativização da impenhorabilidade nos termos do art. 833 do CPC/2015
  3. 3 afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.230/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.230/STJ), o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema paradigmático e exerça o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, aplicando-se posteriormente a tese fixada pelo STJ ou procedendo-se a novo exame na origem se houver divergência.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; autos remetidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.230/STJ)

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão...
  • Publique-se.