AREsp 2575953 - DECISAO

AREsp 2575953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, houve comprovação documental de residência de longa data no imóvel, a jurisprudência do STJ admite a impenhorabilidade mesmo que o devedor possua outros imóveis, e seria vedado reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ALDO WALDEMAR VIEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Lei 8.009/1990, Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Civil Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Lei 8.009/1990 Agravo Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

ALDO WALDEMAR VIEIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de prova de que o imóvel é o único de propriedade dos devedores para configuração do bem de família
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, houve comprovação documental de residência de longa data no imóvel, a jurisprudência do STJ admite a impenhorabilidade mesmo que o devedor possua outros imóveis, e seria vedado reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.