REsp 2117404 - DECISAO

REsp 2117404 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido demonstrou que o bem penhorado é utilizado como residência pela família do executado e, conforme jurisprudência desta Corte, não é exigida a prova de que se trate do único imóvel de propriedade do devedor para reconhecer a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90; ademais, o alto valor ou padrão de luxo do imóvel não afasta a proteção legal, e a posse de outros imóveis só seria relevante se também utilizados como residência; aplicou-se, ainda, a Súmula 7/STJ para afastar pedido de reexame de prova; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora De Imóvel, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Penhora De Imóvel Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 8.009/90 ao imóvel residencial penhorado
  2. 2 Necessidade ou não de prova de exclusividade de propriedade para a caracterização do bem de família
  3. 3 Relevância do alto valor ou padrão de luxo do imóvel para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido demonstrou que o bem penhorado é utilizado como residência pela família do executado e, conforme jurisprudência desta Corte, não é exigida a prova de que se trate do único imóvel de propriedade do devedor para reconhecer a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90; ademais, o alto valor ou padrão de luxo do imóvel não afasta a proteção legal, e a posse de outros imóveis só seria relevante se também utilizados como residência; aplicou-se, ainda, a Súmula 7/STJ para afastar pedido de reexame de prova; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo