REsp 2082271 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Impenhorabilidade do saldo remanescente da arrematação do imóvel considerado bem de família
2. 2 Efeito de decisão em demanda diversa reconhecendo a penhorabilidade e a destinação do produto da venda ao juízo falimentar (coisa julgada)
3. 3 Alegação de nulidade dos atos processuais posteriores ao evento 07 por ausência de intimação e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a decisão sobre a destinação do produto da venda ao juízo falimentar, revestida de coisa julgada — atraindo o óbice das Súmulas nºs 283 e 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que, em demanda diversa, foi reconhecida a penhorabilidade do bem, de modo que o saldo da arrematação perdeu a qualidade de bem de família.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.