AREsp 2062868 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido porque a parte não impugnou todos os fundamentos interdependentes da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, além de a análise estar prejudicada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIVINO FELICIANO BARBOSA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, V, Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Art. 833, V, Do CPC Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DIVINO FELICIANO BARBOSA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do veículo necessário ou útil ao exercício da profissão do executado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 por impugnação parcial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido porque a parte não impugnou todos os fundamentos interdependentes da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, além de a análise estar prejudicada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.