REsp 2100978 - DECISAO

REsp 2100978 - DECISAO

A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos, estejam depositados em caderneta de poupança, conta-corrente ou aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude; no caso concreto tais exceções não foram demonstradas, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi reformado e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS PAVANI JANJULIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X Do CPC, Penhora Em Conta Corrente, Execução De Título Extrajudicial, Má Fé, Abuso De Direito E Fraude
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Art. 833, X Do CPC Penhora Em Conta Corrente Execução De Título Extrajudicial Má Fé, Abuso De Direito E Fraude

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Parties

MARCUS VINICIUS PAVANI JANJULIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se valores de até 40 (quarenta) salários mínimos mantidos em conta-corrente são impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC/2015
  2. 2 Se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, abrange poupança, conta-corrente e aplicações financeiras ou se se limita à caderneta de poupança
  3. 3 Se houve comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude que justifique a exceção à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos, estejam depositados em caderneta de poupança, conta-corrente ou aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude; no caso concreto tais exceções não foram demonstradas, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Acórdão recorrido reformado
  • Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou aplicações financeiras, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude