AREsp 2536772 - DECISAO

AREsp 2536772 - DECISAO

O STJ, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, reconheceu que valores até o limite de 40 salários-mínimos são impenhoráveis independentemente da aplicação em que se encontrem, salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude; assim, reformou o acórdão do Tribunal de origem que havia admitido a penhora, reconhecendo a impenhorabilidade da reserva financeira do agravante até esse limite.

Parties
Agravante: JOÃO RIVADAVIA CLEMENTE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para reformar o acórdão do Tribunal de origem e reconhecer a impenhorabilidade da reserva financeira do agravante no limite de até 40 salários-mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Bloqueio Judicial (bacenjud), Produção De Prova, Jurisprudência E Súmulas, Artigo 833, X Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Corrente Bloqueio Judicial (bacenjud) Produção De Prova Jurisprudência E Súmulas Artigo 833, X Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOÃO RIVADAVIA CLEMENTE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos
  2. 2 incidência da impenhorabilidade independentemente do tipo de aplicação financeira
  3. 3 possibilidade de afastar a impenhorabilidade em caso de abuso, má-fé ou fraude

Ratio Decidendi

O STJ, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, reconheceu que valores até o limite de 40 salários-mínimos são impenhoráveis independentemente da aplicação em que se encontrem, salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude; assim, reformou o acórdão do Tribunal de origem que havia admitido a penhora, reconhecendo a impenhorabilidade da reserva financeira do agravante até esse limite.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reformar o acórdão do Tribunal de origem e reconhecer a impenhorabilidade da reserva financeira do agravante no limite de até 40 salários-mínimos.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem e reconhecer a impenhorabilidade da reserva financeira do insurgente no limite de até 40 salários-mínimos.
  • Publique-se.