AREsp 2549608 - DECISAO

AREsp 2549608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial pela ausência do necessário cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos De Aposentadoria/pensão, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Proventos De Aposentadoria/pensão Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de penhora sobre proventos de pensão/aposentadoria
  2. 2 interpretação e relativização do art. 833 do CPC
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial pela ausência do necessário cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.