AREsp 2537207 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 pode ser relativizada desde que preservado percentual suficiente para a subsistência digna do devedor e de sua família; no caso concreto, demonstrou-se que a penhora de 10% dos valores do arrendamento não compromete a subsistência, e eventual revisão dos elementos fáticos indicados pelo Tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ DAMASO MARTINS; Recorrente: SANDRA LIMA RUIZ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Vencimentos, Arrendamento Rural, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Vencimentos Arrendamento Rural Execução De Título Extrajudicial

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Parties

JOSÉ DAMASO MARTINS

Recorrente

SANDRA LIMA RUIZ MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar (art. 833, IV, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como impeditivo de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Análise de dissídio jurisprudencial obstada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 pode ser relativizada desde que preservado percentual suficiente para a subsistência digna do devedor e de sua família; no caso concreto, demonstrou-se que a penhora de 10% dos valores do arrendamento não compromete a subsistência, e eventual revisão dos elementos fáticos indicados pelo Tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.