AREsp 2450145 - DECISAO

AREsp 2450145 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o agravo em recurso especial foi negado provimento porque a matéria sobre a penhora do bem de família já havia sido exaustivamente debatida e certidões demonstraram trânsito em julgado, configurando coisa julgada e impedindo reanálise; acresce a insuficiência de fundamentação/indicação de dispositivos violados para fins de recurso especial, e a matéria constitucional apontada foge à competência do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade e o indeferimento do efeito suspensivo, além da aplicação de multa por conduta protelatória.

Parties
Agravante: SILVIA PEPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Execução, Locação, Adjudicação, Litigância De Má Fé, Súmulas
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Parties

SILVIA PEPPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante de impugnação específica das razões de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Impenhorabilidade de imóvel dado em caução em contrato de locação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o agravo em recurso especial foi negado provimento porque a matéria sobre a penhora do bem de família já havia sido exaustivamente debatida e certidões demonstraram trânsito em julgado, configurando coisa julgada e impedindo reanálise; acresce a insuficiência de fundamentação/indicação de dispositivos violados para fins de recurso especial, e a matéria constitucional apontada foge à competência do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade e o indeferimento do efeito suspensivo, além da aplicação de multa por conduta protelatória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial