AREsp 2513758 - DECISAO

AREsp 2513758 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos mantidos em poupança, conta-corrente ou aplicações financeiras salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, e considerando que o acórdão de origem não demonstrou tais circunstâncias, o agravo foi conhecido e provido para permitir o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ABDEEL ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Destrancar O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial (destrancar o recurso especial)
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Conta Poupança, Conta Corrente, Bloqueio De Ativos Financeiros, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Conta Poupança Conta Corrente Bloqueio De Ativos Financeiros Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ABDEEL ALVES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Destrancar O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, inciso X, do CPC quanto à impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em caderneta de poupança, conta-corrente ou aplicações financeiras
  2. 2 Exigência de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para excepcionalizar a impenhorabilidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos (limitação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos mantidos em poupança, conta-corrente ou aplicações financeiras salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, e considerando que o acórdão de origem não demonstrou tais circunstâncias, o agravo foi conhecido e provido para permitir o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial (destrancar o recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se