REsp 2067329 - DECISAO
Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos mantidos em qualquer conta ou aplicação são impenhoráveis, ressalvadas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude, deve-se afastar a penhora sobre os valores depositados em quaisquer contas da recorrente até esse limite, sendo provido o recurso especial.
- Parties
- Recorrente: EVA CAETANO DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Justiça Gratuita, Penhora, Conta Corrente, Poupança, Salários Mínimos
Case Brief
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Parties
EVA CAETANO DE FREITAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Legal Issues
- 1 impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos independentemente da natureza da conta
- 2 penhora de valores em conta poupança e conta corrente
- 3 aplicação do art. 833, X, do CPC
Ratio Decidendi
Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos mantidos em qualquer conta ou aplicação são impenhoráveis, ressalvadas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude, deve-se afastar a penhora sobre os valores depositados em quaisquer contas da recorrente até esse limite, sendo provido o recurso especial.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Afastar a penhora realizada nos valores depositados em qualquer conta da parte recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
- Publique-se.
Full Case Text
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