REsp 2131647 - DECISAO

REsp 2131647 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em conta-corrente e aplicações financeiras salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude; como não foram demonstradas hipóteses aptas a afastar a impenhorabilidade, deu-se provimento ao recurso especial e reformou-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FRONTINO ESIO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Limite De 40 Salários Mínimos, Conta Corrente, Poupança E Aplicações Financeiras, Má Fé, Abuso De Direito E Fraude, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Garantias E Penhora Direito Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, CPC Limite De 40 Salários Mínimos Conta Corrente, Poupança E Aplicações Financeiras +2 more

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Parties

FRONTINO ESIO SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 impugnação de penhora sobre valores em conta-corrente
  2. 2 alcance do art. 833, X, do CPC quanto a contas e aplicações financeiras
  3. 3 comprovação da destinação dos valores como reserva financeira familiar

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em conta-corrente e aplicações financeiras salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude; como não foram demonstradas hipóteses aptas a afastar a impenhorabilidade, deu-se provimento ao recurso especial e reformou-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Acórdão recorrido reformado.