REsp 2115255 - DECISAO

REsp 2115255 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a impenhorabilidade das verbas salariais é relativizável à luz do art. 833 do CPC, sendo necessária avaliação concreta do impacto da constrição na subsistência do devedor e de sua família; determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam examinados os critérios que autorizariam a mitigação da impenhorabilidade, não bastando a verificação isolada de que os rendimentos não excedem 40 salários-mínimos.

Parties
Recorrente: CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL FILADÉLFIA DE SÃO PAULO S/S LTDA. (outro nome: CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL FILADÉLFIA DE SÃO PAULO LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Corte Especial Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verbas Salariais, Penhora on Line, Artigo 833 Do CPC, Relativização Da Impenhorabilidade
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Impenhorabilidade Verbas Salariais Penhora on Line Artigo 833 Do CPC Relativização Da Impenhorabilidade

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Parties

CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL FILADÉLFIA DE SÃO PAULO S/S LTDA. (outro nome: CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL FILADÉLFIA DE SÃO PAULO LTDA.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Corte Especial Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 833 do Código de Processo Civil
  2. 2 possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais
  3. 3 verificação de critérios para mitigação sem comprometer a subsistência do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a impenhorabilidade das verbas salariais é relativizável à luz do art. 833 do CPC, sendo necessária avaliação concreta do impacto da constrição na subsistência do devedor e de sua família; determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam examinados os critérios que autorizariam a mitigação da impenhorabilidade, não bastando a verificação isolada de que os rendimentos não excedem 40 salários-mínimos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que examine os critérios ensejadores de mitigação da impenhorabilidade
  • Publique-se