REsp 2104588 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o art. 833, X, do CPC e a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos mesmo quando mantidos em conta corrente, cabendo ao credor provar abuso, má-fé ou fraude para afastar a proteção.
- Parties
- Recorrente: BANCO LUSO BRASILEIRO S.A.; Recorrida: Edna Maria Galhardo Abdalla
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Penhora De Conta Corrente, 40 Salários Mínimos, Sisbajud, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
BANCO LUSO BRASILEIRO S.A.
Recorrente
Edna Maria Galhardo Abdalla
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em conta corrente
- 2 omissão e falta de fundamentação do acórdão
- 3 distinção entre conta corrente e poupança para fins de impenhorabilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o art. 833, X, do CPC e a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos mesmo quando mantidos em conta corrente, cabendo ao credor provar abuso, má-fé ou fraude para afastar a proteção.
Court Disposition
nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
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