REsp 2119829 - DECISAO

REsp 2119829 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou, com base nas provas constantes dos autos, que não ficou comprovada a natureza de bem de família do imóvel penhorado, havendo ainda elemento probatório de copropriedade e ausência de registro como bem de família; ademais, observou-se entendimento de que o art. 833 do CPC/2015 não prevê proteção genérica dos bens de família, implicando, segundo o acórdão recorrido, revogação tácita da Lei 8.009/1990 para o caso concreto.

Parties
Recorrente / Executada: IVONE VAZ CORREA; Exequente: INSS; Devedor Corresponsável/solidário: CIRO ESTEVES BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Execução Fiscal, Agravo De Instrumento, Tutela Provisória, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Impenhorabilidade Bem De Família Execução Fiscal Agravo De Instrumento Tutela Provisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IVONE VAZ CORREA

Recorrente / Executada

INSS

Exequente

CIRO ESTEVES BAPTISTA

Devedor Corresponsável/solidário

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel como bem de família nos autos de execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 8.009/1990 após o CPC/2015 (art. 833) e discussão sobre revogação tácita
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou, com base nas provas constantes dos autos, que não ficou comprovada a natureza de bem de família do imóvel penhorado, havendo ainda elemento probatório de copropriedade e ausência de registro como bem de família; ademais, observou-se entendimento de que o art. 833 do CPC/2015 não prevê proteção genérica dos bens de família, implicando, segundo o acórdão recorrido, revogação tácita da Lei 8.009/1990 para o caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC;
  • Publique-se.