AREsp 2543750 - DECISAO

AREsp 2543750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão de omissão quanto à apreciação da alegação relativa ao art. 836 do CPC (impossibilidade de penhora de quantia irrisória), devendo a Corte local suprir o vício e apreciar a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: FAUSTO MATHIAS MARTINS GONÇALVES - ESPÓLIO; Agravante: ROSA MARIA LIMA GONÇALVES - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria omissa
Legal Topics
Impenhorabilidade, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Impenhorabilidade Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC

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Parties

FAUSTO MATHIAS MARTINS GONÇALVES - ESPÓLIO

Agravante

ROSA MARIA LIMA GONÇALVES - INVENTARIANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de impossibilidade de penhora de quantia irrisória (art. 836 do CPC)
  2. 2 possibilidade de invocação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC por espólio ou por inventariante
  3. 3 alcance do entendimento do STJ sobre impenhorabilidade de aplicações financeiras até 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão de omissão quanto à apreciação da alegação relativa ao art. 836 do CPC (impossibilidade de penhora de quantia irrisória), devendo a Corte local suprir o vício e apreciar a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria omissa

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso special