AREsp 2496454 - DECISAO

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Havendo ausência de prequestionamento quanto às alegações de obscuridade sobre indisponibilidade e bloqueio de patrimônio, esses pontos não foram conhecidos; quanto à penhora de honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ admite, em casos concretos e preservado percentual suficiente para a subsistência, a relativização da impenhorabilidade, e o Tribunal de origem, considerando as particularidades fático-probatórias, concluiu pela admissibilidade da constrição, hipótese que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7; por isso, nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Verba Alimentar, Penhora, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Verba Alimentar Penhora Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 489, § 1º, II, III e IV e 1.022, II, parágrafo único, I e II do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais e honorários advocatícios
  3. 3 necessidade de preservação de percentual para garantir a subsistência do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento quanto às alegações de obscuridade sobre indisponibilidade e bloqueio de patrimônio, esses pontos não foram conhecidos; quanto à penhora de honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ admite, em casos concretos e preservado percentual suficiente para a subsistência, a relativização da impenhorabilidade, e o Tribunal de origem, considerando as particularidades fático-probatórias, concluiu pela admissibilidade da constrição, hipótese que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7; por isso, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.