REsp 2136448 - DECISAO

REsp 2136448 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência do STJ que admite a impenhorabilidade de valores até o patamar de quarenta salários mínimos independentemente da aplicação financeira (conta corrente, caderneta de poupança, fundos de investimento ou papel-moeda); por isso, limitou-se a impenhorabilidade ao valor correspondente a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC.

Parties
Exequente: MARIA ODETE TEIXEIRA SALGADO; Executado / Recorrente: JOSEPH BROW BROCATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para limitar a impenhorabilidade ao valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos sobre depósitos em conta corrente, caderneta de poupança e/ou fundos de investimento, nos termos do art. 833, X, do CPC.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Cumprimento De Sentença, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Fundos De Investimento, Salários Mínimos
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Cumprimento De Sentença Conta Corrente Caderneta De Poupança Fundos De Investimento Salários Mínimos

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Parties

MARIA ODETE TEIXEIRA SALGADO

Exequente

JOSEPH BROW BROCATO

Executado / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a depósitos em conta corrente, caderneta de poupança e fundos de investimento
  2. 2 Limite de impenhorabilidade de até 40 salários mínimos
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre acórdão recorrente e entendimento consolidado do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência do STJ que admite a impenhorabilidade de valores até o patamar de quarenta salários mínimos independentemente da aplicação financeira (conta corrente, caderneta de poupança, fundos de investimento ou papel-moeda); por isso, limitou-se a impenhorabilidade ao valor correspondente a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para limitar a impenhorabilidade ao valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos sobre depósitos em conta corrente, caderneta de poupança e/ou fundos de investimento, nos termos do art. 833, X, do CPC.

Orders

  • Limitar a impenhorabilidade ao montante correspondente a 40 salários mínimos sobre depósitos em conta corrente, caderneta de poupança e/ou fundos de investimento.
  • Publicar-se e intimem-se.