REsp 2140224 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, quaisquer que sejam a conta ou a aplicação, salvo se comprovado abuso ou má-fé; assim, a decisão de origem que determinou a liberação dos valores bloqueados está em consonância com tais precedentes.

Parties: Recorrente: AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Bloqueio De Valores Via Sisbajud, Cumprimento De Sentença

Direito Processual Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, CPC Bloqueio De Valores Via Sisbajud Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a valores em conta corrente, poupança, fundos de investimento ou papel-moeda até o limite de 40 salários-mínimos
2 Interpretação extensiva versus restritiva do rol do art. 833, X, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.