REsp 2094919 - DECISAO

REsp 2094919 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, fundamentando-se na jurisprudência consolidada de que a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável mesmo quando oferecida em garantia hipotecária, afastando a aplicação da exceção por analogia sustentada pelo tribunal de origem, e determinando a inversão dos ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: NELSON LUIS PALHARI; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A; Executada: Natalia Maria Palhari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Cédula De Crédito Bancário, Hipoteca, Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Cédula De Crédito Bancário Hipoteca Penhora +2 more

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Parties

NELSON LUIS PALHARI

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Natalia Maria Palhari

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade da pequena propriedade rural quando o imóvel foi dado em garantia hipotecária
  2. 2 Aplicação por analogia da exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, fundamentando-se na jurisprudência consolidada de que a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável mesmo quando oferecida em garantia hipotecária, afastando a aplicação da exceção por analogia sustentada pelo tribunal de origem, e determinando a inversão dos ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Inversão dos ônus da sucumbência fixados pelo tribunal de origem.