AREsp 2405166 - DECISAO

AREsp 2405166 - DECISAO

Reconsiderando a decisão de inadmissão e, em novo exame, aplicou-se a jurisprudência do STJ que estende a impenhorabilidade à quantia de até 40 salários mínimos independentemente da modalidade de conta, não havendo indicação de má-fé, abuso ou fraude no caso concreto; por isso deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do recurso especial e afastar a penhora sobre os valores inferiores a 40 salários mínimos nas contas bancárias da recorrente.

Parties
Agravante: DANIELLE DE OLIVEIRA SILVA GOUVEIA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Novo Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão Interlocutória
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo e do recurso especial; provido o recurso especial para afastar a penhora dos valores inferiores a 40 salários mínimos nas contas bancárias da recorrente.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária, 40 Salários Mínimos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Bancária 40 Salários Mínimos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIELLE DE OLIVEIRA SILVA GOUVEIA FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Novo Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, X, do CPC sobre valores depositados em conta corrente
  2. 2 Impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos independentemente da modalidade de conta
  3. 3 Ônus da prova quanto à demonstração de que quantia é essencial à subsistência (art. 854, §3º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão de inadmissão e, em novo exame, aplicou-se a jurisprudência do STJ que estende a impenhorabilidade à quantia de até 40 salários mínimos independentemente da modalidade de conta, não havendo indicação de má-fé, abuso ou fraude no caso concreto; por isso deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do recurso especial e afastar a penhora sobre os valores inferiores a 40 salários mínimos nas contas bancárias da recorrente.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo e do recurso especial; provido o recurso especial para afastar a penhora dos valores inferiores a 40 salários mínimos nas contas bancárias da recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para, reformando a decisão anterior, conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a penhora dos valores inferiores a 40 salários mínimos constantes nas contas bancárias da recorrente.
  • Publique-se.