REsp 2056742 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo afetado e permitir que o Tribunal local proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a fim de garantir aplicação uniforme da tese vinculante e resguardar segurança jurídica e isonomia.

Parties: Agravante: JOSÉ SILVEIRA GUIMARÃES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome: Decisão determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do tema repetitivo e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics: Impenhorabilidade, Penhora De Vencimentos, Recursos Repetitivos, Afetação, Art. 833 Do CPC

Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Vencimentos Recursos Repetitivos Afetação Art. 833 Do CPC

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSÉ SILVEIRA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 possibilidade de penhora de parte dos vencimentos para pagamento de dívidas não alimentares quando a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos
2 alcance do §2º do art. 833 do CPC em relação ao inciso IV do mesmo dispositivo
3 afetação de recursos ao rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de juízo de retratação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do tema repetitivo e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Aguardar o julgamento do tema repetitivo afetado