EREsp 2004427 - DECISAO

EREsp 2004427 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fático-processual entre os casos apontados e o acórdão recorrido; ademais, não se acolheu o pedido de sobrestamento, por tratar-se de embargos de divergência não abrangidos pela suspensão determinada para recursos especiais sobre o tema.

Parties
Embargante: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Curadora Especial/parte Interessada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Reconhecimento De Ofício, Recursos Repetitivos, Bloqueio Via Sisbajud/bacenjud, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Reconhecimento De Ofício Recursos Repetitivos Bloqueio Via Sisbajud/bacenjud Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Embargante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial/parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial passível de processamento de embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da suspensão de feitos em razão de recurso repetitivo (REsp 2.061.972)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fático-processual entre os casos apontados e o acórdão recorrido; ademais, não se acolheu o pedido de sobrestamento, por tratar-se de embargos de divergência não abrangidos pela suspensão determinada para recursos especiais sobre o tema.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majo-ram-se os honorários recursais em desfavor da embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.