AREsp 2454329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à impenhorabilidade decorre de conclusão fundada em prova e fatos (residência comprovada por citação e faturas), cujo reexame é inviável em recurso especial dada a Súmula nº 7/STJ; por fim, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: BANCO SOFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Penhora Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

BANCO SOFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Possibilidade de alienação do imóvel com reserva de numerário para aquisição de outro imóvel
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à impenhorabilidade decorre de conclusão fundada em prova e fatos (residência comprovada por citação e faturas), cujo reexame é inviável em recurso especial dada a Súmula nº 7/STJ; por fim, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.