AREsp 2551916 - DECISAO

AREsp 2551916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação do art. 805 do CPC demandaria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, além de o Tribunal de origem ter verificado que o agravante não comprovou o caráter essencial dos valores bloqueados, nos termos do art. 854, §3º, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS REIS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Penhora Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DOS REIS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 805 do CPC quanto à impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários-mínimos
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial quanto ao art. 833, X, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação do art. 805 do CPC demandaria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, além de o Tribunal de origem ter verificado que o agravante não comprovou o caráter essencial dos valores bloqueados, nos termos do art. 854, §3º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.