AREsp 2564279 - DECISAO

AREsp 2564279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a impenhorabilidade do valor até 40 salários-mínimos com base no art. 833, X, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ, não havendo nos autos prova de abuso, má-fé ou fraude; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório esbarraria na Súmula 7/STJ, e a alegada divergência foi prejudicada pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Corrente Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC)
  3. 3 ônus da prova sobre má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a impenhorabilidade do valor até 40 salários-mínimos com base no art. 833, X, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ, não havendo nos autos prova de abuso, má-fé ou fraude; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório esbarraria na Súmula 7/STJ, e a alegada divergência foi prejudicada pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.