AREsp 2479953 - DECISAO

AREsp 2479953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos declaratórios; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Executado / Agravado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Conta Salário, Conta Corrente, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Perda Do Objeto, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Conta Salário Conta Corrente Embargos De Declaração Recurso Especial Perda Do Objeto +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Executado

Executado / Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão em relação a argumentos suscitados nos embargos declaratórios (art. 1.022, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de perda superveniente do interesse recursal por aceitação tácita (art. 1.000, NCPC)
  3. 3 alcance do art. 833, inciso X, do CPC quanto à impenhorabilidade de valores em conta-corrente até 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos declaratórios; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões omitidas
  • Publique-se