EREsp 2017186 - DECISAO

EREsp 2017186 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente na Corte Especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade: inexistência de similitude fático-jurídica e de cotejo analítico suficiente entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados (REsp n. 1.986.106/DF e EAREsp n. 223.196/RS), bem como falta de contemporaneidade do paradigma da Corte Especial; determinou-se a redistribuição dos autos à Primeira Seção apenas para análise da alegada divergência com o REsp n. 1.800.272/RS.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar E Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente no âmbito da Corte Especial; autos redistribuídos à Primeira Seção
Legal Topics
Impenhorabilidade, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Preclusão, Bacenjud, Art. 854, §3º, Cpc/2015, Art. 1.021, §4º, Similitude Fático Jurídica, Cotejo Analítico, Contemporaneidade De Paradigmas
Direito Tributário Direito Processual Civil Impenhorabilidade Embargos De Divergência Agravo Interno Preclusão Bacenjud Art. 854, §3º, Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT

Embargante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar E Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Se a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários-mínimos é matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz
  3. 3 Se o executado deve alegar e comprovar a impenhorabilidade no prazo do art. 854, §3º do CPC/2015 ou se o juiz pode verificar ex officio a natureza da conta via ofício à instituição financeira

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente na Corte Especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade: inexistência de similitude fático-jurídica e de cotejo analítico suficiente entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados (REsp n. 1.986.106/DF e EAREsp n. 223.196/RS), bem como falta de contemporaneidade do paradigma da Corte Especial; determinou-se a redistribuição dos autos à Primeira Seção apenas para análise da alegada divergência com o REsp n. 1.800.272/RS.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente no âmbito da Corte Especial; autos redistribuídos à Primeira Seção

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência no âmbito da Corte Especial
  • Determinar a redistribuição dos autos à Primeira Seção para análise da alegada divergência com o REsp n. 1.800.272/RS