AREsp 2599980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte quanto à cumulação subsidiária de pedidos; assim, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se que o Tribunal de origem proceda à análise do agravo de instrumento, observando que a rejeição do pedido principal e o acolhimento do subsidiário não afastam, em regra, o interesse recursal do autor; manteve-se inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do NCPC por ausência de fixação prévia de honorários.

Parties
Agravante; Terceira Interessada: PLANEJAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA; Exequente: Anderson Christian Alves de Oliveira; Executado: Reflorestadora Luvre S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo De Instrumento Nos Autos Originários
Outcome
Conhecido o agravo e provido o recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem analise o agravo de instrumento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Hipoteca, Cédula De Produto Rural, Cumulação Subsidiária De Pedidos, Preclusão Lógica, Interesse Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Impenhorabilidade Hipoteca Cédula De Produto Rural Cumulação Subsidiária De Pedidos Preclusão Lógica +2 more

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Parties

PLANEJAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA

Agravante; Terceira Interessada

Anderson Christian Alves de Oliveira

Exequente

Reflorestadora Luvre S/A

Executado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo De Instrumento Nos Autos Originários

Legal Issues

  1. 1 se a rejeição do pedido principal e o acolhimento do pedido subsidiário afasta o interesse recursal do autor
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 da Lei 8.929/94 à impenhorabilidade de imóvel hipotecado por Cédula de Produto Rural
  3. 3 preclusão lógica quando a parte formulou pedido subsidiário nos autos principais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte quanto à cumulação subsidiária de pedidos; assim, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se que o Tribunal de origem proceda à análise do agravo de instrumento, observando que a rejeição do pedido principal e o acolhimento do subsidiário não afastam, em regra, o interesse recursal do autor; manteve-se inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do NCPC por ausência de fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido o recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem analise o agravo de instrumento.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar ao Tribunal de origem a análise do agravo de instrumento interposto.