AREsp 2522708 - DECISAO

AREsp 2522708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão do precedente da Corte Especial (REsp 1.677.144-RS), que estabelece presunção absoluta de impenhorabilidade de valores depositados em caderneta/conta poupança, determinando o levantamento da penhora sobre montante até 40 salários mínimos depositados na conta poupança do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO NEMANIUMAS JÚNIOR; Exequentes: exequentes; Executada (imobiliária): Esteimovel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação/admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o levantamento da penhora sobre montante de até 40 salários mínimos depositados na conta poupança do recorrente.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Poupança, Art. 833, Inciso X, Cpc/2015, Precedente Vinculante Do STJ
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora Em Conta Poupança Art. 833, Inciso X, Cpc/2015 Precedente Vinculante Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO NEMANIUMAS JÚNIOR

Agravante/recorrente

exequentes

Exequentes

Esteimovel

Executada (imobiliária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta/conta poupança
  2. 2 Interpretação do art. 833, inciso X, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do precedente REsp 1.677.144-RS sobre presunção de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão do precedente da Corte Especial (REsp 1.677.144-RS), que estabelece presunção absoluta de impenhorabilidade de valores depositados em caderneta/conta poupança, determinando o levantamento da penhora sobre montante até 40 salários mínimos depositados na conta poupança do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o levantamento da penhora sobre montante de até 40 salários mínimos depositados na conta poupança do recorrente.

Orders

  • Determinar o levantamento da penhora sobre o montante de até 40 salários mínimos depositados na conta poupança do recorrente.
  • Publique-se.