AREsp 2533267 - DECISAO

AREsp 2533267 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente se limitou a reiterar argumentos sem apresentar fundamentos novos aptos a infirmar o aresto recorrido; a matéria controvertida exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC sujeitam-se à Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Efeito Suspensivo Da Apelação, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Efeito Suspensivo Da Apelação Reexame De Provas Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 493 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990 (impenhorabilidade)
  3. 3 se o imóvel penhorado constitui residência efetiva (bem de família)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente se limitou a reiterar argumentos sem apresentar fundamentos novos aptos a infirmar o aresto recorrido; a matéria controvertida exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC sujeitam-se à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.