REsp 2132165 - DECISAO

REsp 2132165 - DECISAO

Havendo jurisprudência desta Corte que reconhece a impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos em qualquer tipo de aplicação financeira salvo prova de má-fé, abuso ou fraude, e inexistindo prova de má-fé no caso concreto (o Tribunal de origem baseou-se apenas em movimentação atípica), o recurso especial foi provido para determinar a liberação do bloqueio até o limite de 40 salários-mínimos.

Parties
Recorrente: WANDERLEY SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Poupança, Movimentação Atípica, Salários Mínimos, Má Fé, Abuso De Direito, Fraude, Bloqueio Bacenjud
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Em Conta Poupança Movimentação Atípica Salários Mínimos Má Fé Abuso De Direito Fraude +1 more

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Parties

WANDERLEY SOARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos independentemente do tipo de aplicação financeira
  2. 2 Caracterização do desvirtuamento da finalidade da conta-poupança por movimentação atípica
  3. 3 Necessidade de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência desta Corte que reconhece a impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos em qualquer tipo de aplicação financeira salvo prova de má-fé, abuso ou fraude, e inexistindo prova de má-fé no caso concreto (o Tribunal de origem baseou-se apenas em movimentação atípica), o recurso especial foi provido para determinar a liberação do bloqueio até o limite de 40 salários-mínimos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a liberação do bloqueio realizado na conta do recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.