REsp 2128826 - DECISAO

REsp 2128826 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em conta corrente ou outras aplicações na ausência de má-fé, abuso ou fraude; a matéria exige análise de elementos fáticos e probatórios, o que inviabiliza seu reexame na instância especial (Súmula 7/STJ); e as razões do recurso não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Lilian Gomes Carneiro da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora on Line Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Processual

Case Brief

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Parties

Lilian Gomes Carneiro da Rocha

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos mantida em conta corrente ou outras aplicações financeiras
  2. 2 Comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em conta corrente ou outras aplicações na ausência de má-fé, abuso ou fraude; a matéria exige análise de elementos fáticos e probatórios, o que inviabiliza seu reexame na instância especial (Súmula 7/STJ); e as razões do recurso não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.