REsp 2092323 - DECISAO

REsp 2092323 - DECISAO

O recurso foi provido com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada ou encontrada em conta corrente ou em aplicações financeiras (inclusive fundos de investimento), salvo comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito; assim, os valores bloqueados em nome da recorrente até esse limite devem ser declarados impenhoráveis.

Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA MORET (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Art. 833, IV E X Do CPC, Limite De 40 Salários Mínimos
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Art. 833, IV E X Do CPC Limite De 40 Salários Mínimos

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Parties

MARIA CRISTINA MORET (MARIA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos em aplicações financeiras
  2. 2 Interpretação do art. 833, inciso X, do CPC quanto à extensão para contas correntes e fundos de investimento
  3. 3 Comprovação de origem salarial para aplicação do art. 833, inciso IV, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada ou encontrada em conta corrente ou em aplicações financeiras (inclusive fundos de investimento), salvo comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito; assim, os valores bloqueados em nome da recorrente até esse limite devem ser declarados impenhoráveis.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos poupada ou encontrada em contas de aplicação financeira mantidas por MARIA, ressalvada a hipótese de comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito.