REsp 2095871 - DECISAO

REsp 2095871 - DECISAO

Apesar de admitir-se, em tese, a mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais e proventos desde que preservado o mínimo existencial, o Tribunal de origem considerou, com base no contexto fático-probatório, que não há elementos para autorizar a penhora sem comprometer a subsistência do recorrido; sendo vedado ao STJ reexaminar tal matéria de fato (Súmula 7), nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO NOSSO - SICOOB NOSSO; Recorrido: José Martos Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Mitigação, Mínimo Existencial, Proventos, Salários
Processual Civil Impenhorabilidade Mitigação Mínimo Existencial Proventos Salários

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO NOSSO - SICOOB NOSSO

Recorrente

José Martos Nunes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de salários/proventos
  2. 2 Preservação do mínimo existencial e dignidade do devedor como limite à penhora
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Apesar de admitir-se, em tese, a mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais e proventos desde que preservado o mínimo existencial, o Tribunal de origem considerou, com base no contexto fático-probatório, que não há elementos para autorizar a penhora sem comprometer a subsistência do recorrido; sendo vedado ao STJ reexaminar tal matéria de fato (Súmula 7), nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Publique-se