AREsp 2567966 - DECISAO

AREsp 2567966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (movimentação das contas e falta de prova de reserva), situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO DOMICIANO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Execução Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Ônus Da Prova

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Parties

ALEX SANDRO DOMICIANO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos depositados em conta corrente
  2. 2 Ônus do executado em comprovar que valores bloqueados constituem reserva poupada
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (movimentação das contas e falta de prova de reserva), situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se