AREsp 2584603 - DECISAO

AREsp 2584603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve fundamento não impugnado especificamente (movimentação intensa da conta que afasta caráter de poupança e, portanto, impenhorabilidade do art. 833, X, CPC) e a análise favorável ao agravante demandaria reexame probatório, atraindo as Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE FABIANO MEDEIROS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Artigo 833, X, Do CPC, Penhora Via SISBAJUD, Conta Corrente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Artigo 833, X, Do CPC Penhora Via SISBAJUD Conta Corrente Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JOSE FABIANO MEDEIROS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC sobre valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta corrente
  2. 2 Efeito de movimentação bancária intensa na descaracterização da finalidade de poupar e na perda da impenhorabilidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e da necessidade de reexame de prova (Súmulas 284/STF e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve fundamento não impugnado especificamente (movimentação intensa da conta que afasta caráter de poupança e, portanto, impenhorabilidade do art. 833, X, CPC) e a análise favorável ao agravante demandaria reexame probatório, atraindo as Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.