REsp 2023507 - DECISAO

REsp 2023507 - DECISAO

O tribunal julgou que não ocorreu omissão, tendo enfrentado as questões relevantes; com base nas provas, não restou comprovada a impenhorabilidade por bem de família, foi reconhecida a responsabilidade solidária e mantida a validade das intimações em razão da ausência de comprovação de ciência inequívoca da morte do mandante; sendo necessário o exame de fatos e provas, o provimento do recurso demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ROQUE RAMOS JÚNIOR - ESPÓLIO - REPRESENTADO POR YOLANDA MARIA REITER RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do parcialmente do recurso para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Direito Real De Habitação, Responsabilidade Solidária, Nulidade De Intimação, Mandato E Morte Do Mandante, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Direito Real De Habitação Responsabilidade Solidária Nulidade De Intimação Mandato E Morte Do Mandante +3 more

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Parties

ROQUE RAMOS JÚNIOR - ESPÓLIO - REPRESENTADO POR YOLANDA MARIA REITER RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem quanto à impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 direito real de habitação do cônjuge sobrevivente
  3. 3 preclusão pro judicato quanto à natureza do bem penhorado

Ratio Decidendi

O tribunal julgou que não ocorreu omissão, tendo enfrentado as questões relevantes; com base nas provas, não restou comprovada a impenhorabilidade por bem de família, foi reconhecida a responsabilidade solidária e mantida a validade das intimações em razão da ausência de comprovação de ciência inequívoca da morte do mandante; sendo necessário o exame de fatos e provas, o provimento do recurso demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do parcialmente do recurso para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.