REsp 2143089 - DECISAO

REsp 2143089 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente da recorrente até o limite de quarenta salários mínimos, independentemente do tipo de aplicação financeira, ressalvada a hipótese de comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito; por discordar do acórdão recorrido o recurso especial foi provido monocraticamente com fundamento em entendimento dominante.

Parties
Recorrente: MILENA NUERNBERG; Instituição Financeira/parte Interessada: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Monocrático Com Aplicação De Jurisprudência Dominante
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X Do CPC, Bloqueio Eletrônico De Valores (sisbajud), Movimentação Bancária E Prova De Origem
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Art. 833, X Do CPC Bloqueio Eletrônico De Valores (sisbajud) Movimentação Bancária E Prova De Origem

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Parties

MILENA NUERNBERG

Recorrente

Banco Bradesco S.A.

Instituição Financeira/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Monocrático Com Aplicação De Jurisprudência Dominante

Legal Issues

  1. 1 São impenhoráveis valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras?
  2. 2 A mera movimentação atípica dos valores demonstra má-fé, fraude ou abuso de direito que autorize a penhora?
  3. 3 Havia prova suficiente nos autos acerca da origem dos valores bloqueados (pensão alimentícia)?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente da recorrente até o limite de quarenta salários mínimos, independentemente do tipo de aplicação financeira, ressalvada a hipótese de comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito; por discordar do acórdão recorrido o recurso especial foi provido monocraticamente com fundamento em entendimento dominante.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente de MILENA NUERNBERG, ressalvada a hipótese de comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito.
  • Preveni-se que recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.