AREsp 2496374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c da Constituição, por faltar cotejo analítico entre os arestos e indicação ou juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; aplicou-se, ademais, o Enunciado Administrativo n.3 do STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Parties
Agravante: INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salário, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Salário Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

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Parties

INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade dos proventos do devedor
  2. 2 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos e indicação do repositório oficial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c da Constituição, por faltar cotejo analítico entre os arestos e indicação ou juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; aplicou-se, ademais, o Enunciado Administrativo n.3 do STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.