REsp 2095851 - ACORDAO

REsp 2095851 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depositados em poupança (ou em conta-corrente ou outras aplicações), ressalvada prova de má-fé, abuso de direito ou fraude, e porque a movimentação atípica apurada nos autos não constitui, por si só, prova suficiente de fraude ou má-fé para afastar a impenhorabilidade.

Parties
Agravante: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS; Agravado: Marcos Albanese
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Conta Poupança, Fraude, Má Fé, Abuso De Direito, SISBAJUD
Processual Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Conta Poupança Fraude Má Fé Abuso De Direito SISBAJUD

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Parties

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Agravante

Marcos Albanese

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança
  2. 2 caracterização de má-fé, abuso de direito ou fraude em movimentação de poupança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depositados em poupança (ou em conta-corrente ou outras aplicações), ressalvada prova de má-fé, abuso de direito ou fraude, e porque a movimentação atípica apurada nos autos não constitui, por si só, prova suficiente de fraude ou má-fé para afastar a impenhorabilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno