REsp 2096937 - DECISAO

REsp 2096937 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido coincide com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que valores até 40 salários mínimos depositados em diversas aplicações são impenhoráveis salvo prova de má-fé, abuso ou fraude pelo exequente; assim, não é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ e o art. 259, §6º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALINE MARTINS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração)
Outcome
Conheço do agravo e reconsidero a decisão de fls. 159-163 para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Art. 833, X, CPC Ônus Da Prova Súmula 83/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ALINE MARTINS DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da penhora
  2. 2 impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos independentemente do tipo de aplicação
  3. 3 ônus da prova quanto a abuso, má-fé ou fraude por parte do exequente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido coincide com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que valores até 40 salários mínimos depositados em diversas aplicações são impenhoráveis salvo prova de má-fé, abuso ou fraude pelo exequente; assim, não é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ e o art. 259, §6º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e reconsidero a decisão de fls. 159-163 para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e reconsidero a decisão de fls. 159-163 para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.