REsp 1987308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao afastar a aplicação da mitigação da impenhorabilidade na hipótese, fundamentou-se em análise probatória do caso; a reforma desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: FABIANA LABBATE CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Remuneração, Mitigação Da Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora De Remuneração Mitigação Da Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Súmula N.º 7 Do STJ

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Parties

FABIANA LABBATE CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários e demais verbas
  2. 2 Aplicabilidade da mitigação no caso concreto
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação do acervo fático-probatório por força da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao afastar a aplicação da mitigação da impenhorabilidade na hipótese, fundamentou-se em análise probatória do caso; a reforma desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno