REsp 2107930 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou fundamentação essencial da decisão agravada (prequestionamento sobre o art. 833, X, do CPC), acarretando preclusão, e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO ALEXANDRE BELLEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Verbas Salariais, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Verbas Salariais Preclusão Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

RICARDO ALEXANDRE BELLEI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de fundamento em agravo interno e consequente preclusão
  2. 2 impenhorabilidade de valores de natureza salarial/alimentar
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou fundamentação essencial da decisão agravada (prequestionamento sobre o art. 833, X, do CPC), acarretando preclusão, e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.