REsp 2126139 - DECISAO

REsp 2126139 - DECISAO

O tribunal confirmou que os valores bloqueados são provenientes do fundo partidário do partido político e, por isso, são impenhoráveis nos termos do art. 833, XI, do CPC/2015; não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o reexame das conclusões sobre a natureza da verba demandaria revolvimento probatório vedado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MÁRCIO ARAÚJO DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Fundo Partidário, Penhora, Recursos Públicos, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Eleitoral Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Fundo Partidário Penhora Recursos Públicos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MÁRCIO ARAÚJO DE LACERDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de dívida de campanha e possibilidade de penhora de valores em conta destinada à movimentação de recursos de campanha
  2. 2 pedido de penhora de 30% das receitas da executada
  3. 3 aplicabilidade do art. 833, inciso XI, do CPC/2015 à impenhorabilidade de recursos do fundo partidário

Ratio Decidendi

O tribunal confirmou que os valores bloqueados são provenientes do fundo partidário do partido político e, por isso, são impenhoráveis nos termos do art. 833, XI, do CPC/2015; não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o reexame das conclusões sobre a natureza da verba demandaria revolvimento probatório vedado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.